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RESGATE HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

A Educação Ambiental surge como política pública no Brasil com o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA (Lei nº 6.938, de 1981), no contexto da Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental de Tbilisi (1977), que destacou o processo educativo como dinâmico, integrativo, permanente e transformador, justamente porque possibilita a aquisição de conhecimentos e habilidades de forma participativa. Desde então, outros marcos legais foram estabelecidos, com ênfase especial ao tratamento da questão Educação Ambiental na Constituição Brasileira, que atribui ao poder público o dever de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” conforme determina o art. 225 da Constituição Federal de 1988.

A década de 1990 consolidou o marco constitucional da Educação Ambiental com adventos históricos como a Rio-92 e suas convenções internacionais, bem como um conjunto de leis fundamentais à PNMA, como a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9433/97) e a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, 1998) e seguidas pela Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei n° 9.795/99), posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 4.281/2002, que reconheceu a educação ambiental como um componente essencial e permanente do processo educativo seja ele de caráter formal ou não-formal.

Esses instrumentos legais determinaram os princípios, objetivos e diretrizes da educação ambiental, em consonância com documentos pactuados pela sociedade civil, como o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global (1992) e a Carta da Terra (1992).

Atualmente a Coordenação Geral de Educação Ambiental (CGEA) do Ministério da Educação e a Diretoria de Educação Ambiental (DEA) no Ministério do Meio Ambiente respondem pela gestão da Política Nacional de Educação Ambiental em âmbito federal.

Em 2003, o Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, formulado conjuntamente pela DEA e CGEA em sua 1ª edição no ano de 1994, publicou um processo de mobilização e consulta pública para discutir o Programa, aperfeiçoamento e melhorias.

Dando um salto no tempo e estando em vigor a 4ª edição do ProNEA (BRASIL, 2014), o Estado de Minas publica a Deliberação Normativa COPAM nº 214, de 26 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução de Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental estaduais. A norma, que revoga a DN COPAM 110/2007, determina que empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA/RIMA são obrigados a elaborar o projeto executivo do Programa de Educação Ambiental – PEA com base em um Diagnóstico Socioambiental Participativo, trazendo à tona a participação social nos processos de concepção e execução dos programas de educação ambiental não-formais.

Entretanto, o órgão ambiental pode determinar a apresentação e execução de Programas de Educação Ambiental, caso entenda ser necessário, independente dos estudos apresentados. O empreendedor por sua vez, poderá solicitar ao órgão ambiental a dispensa de apresentação do Programa, com as devidas justificativas, e o órgão ambiental se manifestará sobre este pedido.

O escopo do PEA deverá ser apresentado pela empresa durante a Licença Prévia (LP), e o projeto será executado após a obtenção da Licença de Instalação (LI). A metodologia a ser adotada para o desenvolvimento das ações de educação ambiental – além de atender à legislação vigente – deverá abranger as características específicas do contexto em que o empreendimento está inserido e levar em consideração os indicadores socioeconômicos já estabelecidos pela empresa.

Lembre-se, projetos considerados como de significativo impacto ambiental e que estão transcorrendo seu licenciamento ambiental, seja para obtenção ou revalidação de licença ambiental, precisam adequar-se até abril de 2018.

 

Referências Bibliográficas:

BRASIL, 1988. Constituição Federal de 1988, Art. 255. Disponível em: < https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_225_.asp>. Acesso em: 14 de set. 2017.

BRASIL. Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA. Ministério do Meio Ambiente, Diretoria de Educação Ambiental; Ministério da Educação, Coordenação Geral de Educação Ambiental. 4º ed. Brasília, 2014.

FIEMG. Programa de Educação Ambiental Mobiliza Debates – Disponível em: <http://www7.fiemg.com.br/noticias/detalhe/Programa-de-Educacao-Ambiental-mobiliza-debates>. Acesso em: 14 de set. 2017.

MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete PRONEA (Programa Nacional de Educação Ambiental). Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <http://www.educabrasil.com.br/pronea-programa-nacional-de-educacao-ambientall>. Acesso em: 14 de set. 2017.

SERRÃO, Mônica Armon. Educação Ambiental no Brasil: políticas e programas, realidades e desafios. Rio de Janeiro – Brasil. Disponível em: <http://www.novamerica.org.br/Revista_digital/L0111/rev_construindo03.asp>. Acesso em: 14 de set. 2017




Conheça a Consulta Pública sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA

O Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA, cujo caráter prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os Governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos. Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a interação e a integração equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial e política – ao desenvolvimento do país, buscando o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida.

 

Conheça a Consulta Pública sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA.




Processo de gestão ambiental

No Brasil, o Estado, enquanto mediador e regulador do processo de gestão ambiental, é detentor de poderes, estabelecidos na legislação, que lhe permitem o controle sobre as ações que afetam o meio ambiente, em destaque a fiscalização e obrigação na reparação de danos ambientais.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é o órgão licenciador em nível federal e nesse procedimento deverá dar oitiva aos órgãos estaduais de meio ambiente, sendo considerado uma instituição perita, possuidora de saber científico. Clique para conhecer as orientações pedagógicas do Instituto para elaboração e implementação de programas de educação ambiental no Licenciamento de atividades de produção e escoamento de petróleo e gás natural.

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Diagnóstico Social Participativo

O Diagnóstico Social Participativo é um instrumento de articulação e empoderamento que visa mobilizar, compartilhar responsabilidades e motivar os grupos sociais impactados pelo empreendimento, a fim de se construir uma visão coletiva da realidade local, identificar potencialidades, os problemas locais e as recomendações para sua superação, considerando os impactos socioambientais do empreendimento. Desse processo resulta uma base de dados que norteará e subsidiará a construção e implementação do Programa de Educação Ambiental.

Conheça a deliberação Normativa COPAM nº 214/2017

 



Metodologia de diagnósticos

O diagrama de Venn, tempestade de ideias, árvores de problemas e mapeamento participativo, são alguns exemplos de instrumentos utilizados pela Integratio nos Diagnósticos e que possibilitam a compreensão do contexto e complexidade dos relacionamentos estabelecidos pelos stakeholders, envolvendo benefícios, expectativas, funções potenciais entre eles e sua influência sobre o projeto.


Conheça a Metodologia para o Diagnóstico Social, Econômico e Cultural dos Atingidos por Barragens elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

 

 



SETEMBRO 2017






No dia 09/08, a Integratio participou da Conferência Mundial de Humanidades em Liège, na Bélgica. O evento foi organizado pela UNESCO e pelo CIPSH (Conselho Internacional para Filosofia e Ciências Humanas, na sigla em francês) e contou com participantes do mundo todo.
O Diretor da Integratio, Rolf Fuchs, participou da Simpósio "A humanidade na gestão do ambiente - Gestão Integrada do Território", expondo o trabalho "(Re)ação Humana". Foram abordadas as técnicas e metodologias aplicadas na empresa, que caracterizam as motivações humanas para agir e possibilitam o melhor entendimento das pessoas e grupos sociais envolvidos em um determinado território.
Ao final da Conferência, foi elaborado e apresentado um documento intitulado "A nova agenda das humanidades para o século XXI". Mais detalhes sobre o documento e o evento em:
http://www.humanities2017.org




Indicadores: por que monitorar?

Atualmente, vivemos em um tempo onde a informação é essencial, seja em qual área for. Mas não qualquer tipo de informação. Para que gere valor, a informação deve ser qualificada, capaz de traduzir a realidade com precisão, se aproximando do real e apresentando uma leitura correta do contexto analisado. Em tempos de primazia das redes sociais, quem nunca acreditou (ou quase) em uma “notícia” veiculada e disseminada em postagens na web e em aplicativos de compartilhamento de mensagens? Vez ou outra somos obrigados a incorporar o papel de detetives investigativos para apurar a veracidade dos fatos que nos são cotidianamente apresentados, não é mesmo?

No mundo corporativo, a informação é ainda mais fundamental, sobretudo pois os recursos tendem a ser escassos e as demandas infinitas. É necessário gerenciar esses recursos, que só é possível mediante o uso assertivo da informação. Segundo William Deming, um dos precursores dos estudos sobre gerenciamento de qualidade no mundo, “não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia”.

Nesse contexto, um dos principais instrumentos para a qualificação da informação é o indicador. De acordo com Januzzi (2011), um indicador é uma medida, em geral quantitativa, dotada de significado social substantivo, usado para substituir, quantificar ou operacionalizar um conceito abstrato, de interesse teórico (para pesquisa acadêmica) ou programático (para formulação de projetos, programas, políticas, etc.). Em suma, isso quer dizer que um indicador torna tangível uma ideia ou conceito específicos, como por exemplo, o analfabetismo que se operacionaliza na taxa de analfabetismo.

A figura do dedo é uma boa ilustração da função primordial de um indicador. Enquanto o “apontador” assinala determinada direção, outros três dedos da mão se voltam para o sujeito, demonstrando que um indicador possui funções tanto externas, de tradução da realidade - o apontamento; quanto internas, de geração de valor - os dedos que se voltam.

Sendo assim, os indicadores, em uma perspectiva empresarial, podem ser classificados em duas categorias: 1. Indicadores Socioeconômicos e; 2. Indicadores de Sustentabilidade.

Os indicadores socioeconômicos apresentam informação qualificada a respeito da sociedade. Para uma corporação, eles possibilitam a compreensão do território na qual a mesma está ou vai se inserir. São fundamentais para que se conheça as características, potencialidades e vulnerabilidades locais, de modo que a empresa, de posse dessas informações, possa adotar uma postura proativa, de protagonismo e engajamento social.

Já os indicadores de sustentabilidade apresentam informações qualificadas a respeito da atuação da própria empresa. Sua função básica é avaliar o nível de sustentabilidade dos negócios de modo a apresentar uma resposta, uma espécie de accountability socioambiental, à comunidade em geral (sociedade civil, governos, acionistas, investidores, agências de financiamento, mercado, etc.). Atualmente, as principais agências de financiamento nacionais e internacionais - como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Mundial, por exemplo - esperam que seus tomadores apresentem Relatórios de Sustentabilidade, que são a prestação de contas a respeito do investimento realizado. Os indicadores conformam a grande maioria do conteúdo dos Relatórios de Sustentabilidade.

Todo indicador, seja ele socioeconômico ou de sustentabilidade, possui uma função essencialmente econômica, uma vez que por intermédio da informação que oportuniza o planejamento estratégico, possibilita a redução das perdas e a consequente maximização dos ganhos. Além disso, são também atributos de um indicador: a possibilidade de conhecimento de mudanças e impactos sociais, o conhecimento das determinantes de fenômenos específicos, o planejamento, monitoramento e avaliação estratégicas, bem como a visibilidade e comparabilidade, fazendo de uma organização mais competitiva e alinhada com as demandas mercadológicas.

Desta forma, para concluir, não seria exagero afirmar que o monitoramento de indicadores é vital para uma organização, pois permite a gestão estratégica, o autoconhecimento e a maximização de ganhos. Ademais, em uma sociedade cada vez mais informatizada e, por consequência, democratizada, os indicadores permitem à empresa enxergar o mundo que lhe cerca, tal como se mostrar a este, integrando-se à sociedade geral como um agente transformador.

 

REFERÊNCIAS

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores sociais na formulação e avaliação de políticas públicas. Disponível em: http://www.cedeps.com.br/wp-content/uploads/2011/02/INDICADORES-SOCIAIS-JANUZZI.pdf Acesso em Dezembro de 2015.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/Referencia-ind-sociais-revista-serv-publico.pdf Acesso em Dezembro de 2015.

Revista Exame. Não se mede o que não se gerencia. Link: http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/blog-do-management/2012/10/24/o-que-nao-se-mede-nao-se-gerencia/ Acesso em Dezembro de 2015.




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